Percurso histórico da EPT no Brasil
Embora a partir do ano de 2003, com o início do Governo Lula (2003-2010) e seguindo com o governo Dilma Roussef (2011-2016), centrados em uma matriz econômica de caráter desenvolvimentista, tenha-se criado um ambiente favorável à retomada dos investimentos na Educação Profissional e Tecnológica no país, especialmente no que se refere a políticas públicas em nível de Governo Federal, com a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), por meio da Lei 12513/2011, cuja finalidade era expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos técnicos e profissionais de nível médio, e de cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores ampliando a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira articulando outros programas como: Programa Brasil Profissionalizado; Rede e-Tec Brasil; Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem, percebe-se, paralelamente, pouca articulação com os poderes públicos locais que canalizam seus investimentos no âmbito da educação para cumprir as determinações legais de contingenciamento de recursos para aplicação no ensino fundamental, fazendo com que no âmbito municipal inexistam políticas destinadas a EPT. Esse contexto ocasiona reflexos como a ausência de trabalhadores qualificados para preencher postos de trabalho de um lado e de outro, trabalhadores com formação profissional atuando em funções diversas daquela para a qual se especializaram. Para compreendermos os caminhos que conduziram a esta situação, pretende-se traçar, nesta seção, o desenho do quadro histórico da educação profissional no Brasil.
No documento “Centenário da rede federal de educação profissional e tecnológica”, o Ministério da Educação (MEC) relata que “a formação do trabalhador no Brasil começou a ser feita desde os tempos mais remotos da colonização, tendo como os primeiros aprendizes de ofícios os índios e os escravos” (BRASIL, p. 1, 2009, grifo dos autores). O mesmo documento destaca ainda que nesse período a educação profissional era destinada às camadas menos privilegiadas da sociedade (BRASIL, 2009).
Complementarmente Bezerra (2015) relata que os raros exemplos de ensino técnico no Brasil colonial estavam condicionados ao atendimento das necessidades da Coroa Portuguesa, subordinando o país a uma condição de dependência à metrópole do Império. Tal condição fica evidenciada no Alvará Real de 05 de janeiro de 1785, assinado por D. Maria I, extinguindo fábricas e manufaturas no Brasil, contexto que prejudicou o desenvolvimento tecnológico e desestimulou o ensino profissionalizante. Tal condição perdurou até a chegada da família real portuguesa ao Brasil em 1808, quando D. João VI revogou o referido Alvará e criou o Colégio das Fábricas, primeiro estabelecimento instalado pelo poder público no Brasil, destinado à educação de artistas e aprendizes (BRASIL, 2009).
Após a abolição do trabalho escravo em 1889, Nilo Peçanha, presidente do Estado do Rio de Janeiro, criou quatro escolas profissionais em seu Estado, sendo 3 destinadas ao ensino de ofícios e uma destinada a aprendizagem agrícola. E em 1909, quando assume a Presidência da República, Peçanha cria dezenove “Escolas de Aprendizes Artífices”, em diferentes unidades da federação, destinadas ao ensino profissional, primário e gratuito. Esse é considerado o marco inicial da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica no país (BRASIL, 2009).
Em 1930, no Governo Vargas, é criado o Ministério da Educação e Saúde Pública e estruturada a Inspetoria de Ensino Profissional Técnico, o que favoreceu uma política de expansão das escolas industriais (BRASIL, 2009).
Uma série de medidas econômicas, com o intuito de potencializar a indústria brasileira e desenvolver o mercado nacional foi adotada a partir de 1941, tais como: inauguração da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e da Fábrica Nacional de Motores, além da criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria (SENAI). A criação do SENAI inaugura a primeira experiência público-privada de educação no Brasil, recebendo um grande aporte de recursos públicos provenientes da Previdência, mas com um Conselho Administrativo Privado sem participação do governo, atendendo, portanto aos interesses econômicos do empresariado nacional que regulam a oferta de vagas, o catálogo de cursos e o modelo de ensino, marcado pelo tecnicismo e centrado na formação de operários disciplinados e subservientes aos novos interesses organizacionais, notadamente marcados pelo modelo de produção taylorista/fordista (BEZERRA, 2015).
Por cerca de 40 anos, as ações do poder público, inerentes ao ensino técnico e profissionalizante, foram inexpressivas, durante este período a educação profissional ficou sob domínio da classe empresarial. Apenas nos anos noventa percebe-se novamente uma ação estatal focada na atenção à Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, com o advento da Lei 8949, de 1994, que determinou a transformação das Escolas Técnicas Federais em Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) e da Lei 9394, de 1996, que pela primeira vez aborda a Educação Profissional em um capítulo à parte da Educação Básica, e segundo o MEC:
[...] superando enfoques de assistencialismo e de preconceito social contido nas primeiras legislações de educação profissional do país, fazendo uma intervenção social crítica e qualificada para tornar-se um mecanismo para favorecer a inclusão social e democratização dos bens sociais de uma sociedade. (BRASIL, 2009, p.5).
Controversamente a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, que criou os CEFETs, efetuou a separação entre ensino médio e profissionalizante. A partir da nova LDB, o aluno pode optar por terminar o Ensino Médio com ou sem uma formação técnica profissionalizante ou por frequentar um curso técnico somente após a conclusão do Ensino Médio (BRASIL, 1996).
O grande impulso para a EPT pública e gratuita no Brasil ocorre a partir dos anos 2000. Se de 1909 a 2002 foram criadas 140 unidades de ensino, o Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, instituído pela Lei 11.195, de 2005, propiciou a construção de mais 64 novas unidades de ensino na primeira fase do projeto, enquanto na segunda fase, em 2007, projeta-se a entrega de mais 150 unidades, totalizando 354 unidades de ensino técnico, superior e de pós-graduação, até o ano de 2010 (BRASIL, 2009).
Hoje a EPT é definida pelo próprio Ministério da Educação como “uma modalidade educacional prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) com a finalidade precípua de preparar ‘para o exercício de profissões’, contribuindo para que o cidadão possa se inserir e atuar no mundo do trabalho e na vida em sociedade”. (BRASIL, 2018). Ainda segundo o MEC, a EPT propicia a integração dos diferentes níveis e modalidades de educação às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, com vistas a auxiliar na consolidação de dois direitos fundamentais do cidadão: o direito à educação e o direito ao trabalho. (BRASIL, 2018).
